O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão imediata de qualquer ato de execução financeira decorrente do Contrato nº 02/2026, celebrado entre a Prefeitura de Imperatriz e a empresa NEX Empreendimentos Ltda. O contrato, que visa à prestação de serviços de pavimentação, recapeamento e reparos em vias públicas, possui valor de R$ 23,4 milhões, dos quais R$ 5,4 milhões já foram pagos e R$ 13 milhões foram empenhados.
A medida cautelar foi concedida após identificação de indícios de direcionamento do certame, fraudes e ausência de divulgação tempestiva no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O procedimento licitatório completo havia sido homologado no montante de R$ 74,4 milhões.
Entre os pontos críticos levantados pelo corpo técnico do TCE-MA está a evolução atípica do capital social da NEX Empreendimentos, que saltou de R$ 10 mil para R$ 8 milhões cerca de dois meses antes do certame. Além disso, a empresa abriu uma filial em Imperatriz que foi baixada logo após vencer a licitação; em diligência no local informado como endereço oficial, a fiscalização encontrou um estabelecimento diverso.
Os auditores constataram ainda que a escrituração contábil da contratada declara valor irrisório em máquinas e equipamentos, em descompasso com a estrutura exigida para obras viárias. Já a maioria dos atestados de capacidade técnica apresentados pela vencedora foi emitida por uma única firma com a qual a NEX mantém vínculos societários anteriores e compartilhamento de profissionais. O edital também vetou a participação de consórcios sob a alegação de baixa complexidade, regra que foi flexibilizada pela própria gestão municipal em licitação idêntica pouco tempo depois.
Notificações e prazo para defesa
A relatora da matéria, conselheira Flávia Gonzalez Leite, votou pela paralisação imediata dos repasses financeiros e pela remessa do processo para análise detalhada dos documentos. O posicionamento foi acompanhado de forma unânime pelos membros do Pleno do Tribunal.
A decisão estabelece a citação com prazo de 15 dias para apresentação de defesa do prefeito de Imperatriz, Rildo de Oliveira Amaral, do secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Vilmar Dantas Nóbrega, e da agente de contratação, Christiane Fernandes Silva. A empresa NEX Empreendimentos Ltda. também foi citada para se manifestar sobre as irregularidades apontadas.
