Uma Comissão Mista foi instalada no Congresso Nacional nesta quarta-feira (12) para analisar a Medida Provisória nº 1.360/2026, texto que simplifica as regras para o exercício das atividades de mototaxistas, motoboys e motofretistas em todo o país. A comissão será presidida pelo senador maranhense Weverton.
Editada pelo governo federal, a proposta altera a legislação do setor ao retirar a obrigatoriedade de autorizações emitidas por órgãos estaduais de trânsito (Detrans) e do Distrito Federal. O texto também elimina a exigência do registro de veículos na categoria de aluguel (placa vermelha) e encerra a obrigatoriedade de inspeções semestrais dos equipamentos de segurança.
Principais mudanças na regulamentação
A proposta visa reduzir a informalidade entre os profissionais sobre duas rodas. Dados apresentados durante a instalação da comissão indicam que, no cenário nacional, cerca de 1 milhão de motociclistas atuam sem formalização, enquanto apenas 283 mil atendiam a todos os critérios da lei até então vigente.
Entre as principais alterações propostas pela MP, destacam-se:
- Idade e habilitação: a idade mínima para o exercício profissional cai de 21 para 18 anos, exigindo-se apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A.
- Placa e vistorias: extinção do emplacamento na categoria aluguel e fim da inspeção veicular semestral.
- Capacitação: os cursos de formação para a categoria deixam de ser obrigatórios e passam a ter caráter voluntário.
- Segurança: a obrigatoriedade do uso do colete retrorrefletivo e de equipamentos de proteção individual para o condutor permanece mantida na legislação.
Próximos passos no Legislativo
Com a instalação do colegiado, deputados e senadores passam a debater o mérito da matéria e a analisar eventuais emendas apresentadas ao texto original. Após a apreciação na Comissão Mista, a Medida Provisória precisará ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal dentro do prazo regimental de vigência para se converter em lei definitiva.
