A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2364/26, que torna obrigatória a instalação de radares e medidores de velocidade em locais visíveis aos condutores. O objetivo da medida é estabelecer regras de transparência na fiscalização das vias públicas.
O texto, que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina a nulidade automática das infrações de trânsito registradas por equipamentos ocultos, camuflados ou que não possuam sinalização prévia.
Autor do projeto, o deputado André Fernandes (PL-CE) argumenta que a fiscalização de velocidade deve ter um caráter educativo e preventivo. Segundo o parlamentar, a utilização de radares escondidos funciona como uma “armadilha”, e não como um instrumento de segurança viária.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor e virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
