A cerimônia que consolidou o reconhecimento jurídico e histórico de uma área de extrema relevância ocorreu na última sexta-feira (19) no auditório do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) em Alcântara, marcando o encerramento do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias.
Expedido pelo Cartório de Imóveis de Alcântara e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o documento transfere a titularidade de 45.931 hectares da União para a associação comunitária por meio de um título coletivo e indivisível, protegendo efetivamente as terras constitucionais contra venda, penhora ou prescrição, além de garantir a permanência segura e definitiva das comunidades tradicionais no local.
A conquista é resultado de uma ampla articulação institucional firmada ao longo dos últimos anos, que envolve a presidência da república, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal, o Governo do Estado e a governança fundiária do próprio TJMA. Durante a solenidade, o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, ressaltou que a entrega vai muito além da simples formalização cartorial, representando a transformação do sentimento ancestral de pertencimento em verdadeira segurança jurídica e pacificação social.
O juiz auxiliar do CNJ, Lucas Nogueira Israel, destacou que a medida cumpre exigências internacionais, atendendo a determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto o ministro do STJ, Carlos Pires Brandão, classificou o ato como um passo fundamental na superação das sequelas históricas da escravidão no Brasil. O conselheiro Fábio Esteves, que encerrou seu mandato na presidência da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias no evento, celebrou a ruptura da exclusão secular ao passar o bastão para o conselheiro Ilan Presser, o qual reforçou a necessidade de o Judiciário atuar ativamente conhecendo a realidade das comunidades vulneráveis para além dos gabinetes dos tribunais.
Para as lideranças quilombolas presentes no ato, o documento imobiliário representa a consagração de quatro décadas de resistência ferrenha contra os deslocamentos forçados e as ameaças estruturais aos seus modos de vida.
A presidente da Atequila, Valdirene Mendonça, celebrou a posse definitiva das terras com forte emoção, aproveitando a presença das autoridades para reivindicar, simultaneamente, a chegada de políticas públicas essenciais de infraestrutura, saúde, educação e fomento à agricultura para os moradores de comunidades beneficiadas, a exemplo de Itamatatiua, Mamuna, Cajueiro e São João de Cortes.
A líder comunitária Maria José Pinheiro endossou a fala ao relembrar as batalhas judiciais e comunitárias travadas para evitar que centenas de famílias fossem removidas para agrovilas ao longo das últimas décadas.
Além de assegurar o território quilombola, a solenidade conjunta marcou a entrega dos títulos definitivos de propriedade de dois grandes marcos arquitetônicos da cidade, reconhecida como Patrimônio Histórico Nacional desde 1948.
A histórica Igreja Nossa Senhora do Carmo foi repassada oficialmente à Diocese de Pinheiro, enquanto a tradicional Casa do Divino teve seu registro formalizado em nome do Estado do Maranhão, medida celebrada pelo governador Carlos Brandão como forma de assegurar a preservação irrestrita das celebrações seculares do Festejo do Divino Espírito Santo.
Coroando a agenda institucional no município, a Câmara Municipal de Alcântara concedeu o título de cidadão alcantarense ao presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e ao presidente da Comissão de Soluções Fundiárias da corte estadual, desembargador Froz Sobrinho, em amplo reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelas autoridades na condução da pauta fundiária e na defesa intransigente dos direitos da população local.
Com informações do TJMA
