Atrasos salariais, paralisações de rodoviários, ameaça de greve e até a extinção de linhas do sistema de transporte público de São Luís, têm motivado ações judiciais voltadas à manutenção e à reestruturação do sistema.
Diante dos sucessivos impasses, a Justiça tem determinado que empresas concessionárias e o município adotem medidas para garantir a continuidade do serviço, considerado essencial para milhares de usuários. Segundo o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a intervenção judicial é legítima quando há risco de violação de direitos fundamentais.
“Quando existem problemas que envolvem, eventualmente, a negação a direitos fundamentais — e o direito ao transporte, o direito de ir e vir é um destes direitos fundamentais —, pode sim o Ministério Público ou a Defensoria Pública provocarem o Judiciário”, afirmou o magistrado.
Um dos episódios mais recentes ocorreu em abril deste ano, quando o Ministério Público do Maranhão ingressou com uma ação civil pública pedindo uma ampla reestruturação do sistema de transporte coletivo da capital. Em resposta, a Justiça determinou uma série de medidas, incluindo o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens, a adoção de ações para reorganizar o serviço e a responsabilização de empresas e gestores envolvidos.
De acordo com o Ministério Público, a iniciativa busca enfrentar problemas históricos que comprometem a qualidade do transporte oferecido à população. Entre os principais pontos de conflito está o financiamento do sistema. As empresas alegam dificuldades financeiras e defendem que a continuidade das operações depende dos subsídios repassados pelo município.
Nas negociações realizadas ao longo dos últimos anos, os empresários do setor chegaram a condicionar avanços salariais para os trabalhadores à definição dos valores de subvenção pagos pela Prefeitura de São Luís. No entanto, especialistas apontam que a discussão vai além da questão financeira e envolve também fiscalização, gestão e distribuição de responsabilidades entre os atores do sistema.
Nesse contexto, ganha destaque o novo marco legal do transporte público coletivo, que estabelece mecanismos para diversificar as fontes de financiamento e tornar o serviço mais sustentável.
Segundo a promotora de Justiça do Consumidor, Lítia Cavalcanti, a legislação consolida práticas que já vêm sendo adotadas em algumas cidades, como a utilização de recursos públicos para subsidiar as tarifas e a busca por receitas alternativas.
“Ele coloca como outras alternativas de receita do transporte público a questão da publicidade, da exploração dos terminais, da exploração imobiliária. Também prevê que a remuneração das empresas possa considerar a quilometragem rodada e não apenas o número de passageiros transportados”, explicou.
Para o juiz Douglas de Melo Martins, o desafio passa pela construção de um modelo mais integrado e racional, capaz de beneficiar tanto os usuários quanto as empresas operadoras. “O ideal era que nós conseguíssemos integrar tudo, de tal maneira que os usuários tenham a oferta do transporte com uma frequência regular e de boa qualidade, e as empresas tenham linhas mais racionais”, destacou.
