A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A aprovação, no entanto, não significa que a mudança já está valendo. A decisão da CCJ apenas autoriza a continuidade da tramitação da proposta no Congresso Nacional.
O que acontece agora?
O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Esse colegiado ficará responsável por analisar o mérito da proposta, ou seja, discutir se a redução da maioridade penal deve ou não ser implementada.
Durante essa fase, os deputados poderão realizar audiências públicas, ouvir especialistas, propor alterações no texto e elaborar um parecer final.
Quando a proposta vai ao plenário?
Se a Comissão Especial aprovar o relatório, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos de votação, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares — o equivalente a 308 dos 513 deputados.
E depois da Câmara?
Caso obtenha os votos necessários, a PEC será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por nova análise nas comissões e também precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa.
A mudança já afetaria outros direitos aos 16 anos?
Não. O texto em discussão trata apenas da responsabilidade penal. As regras da maioridade civil permanecem inalteradas. Com isso, mesmo que a proposta seja aprovada, direitos como o voto facultativo aos 16 anos e a obrigatoriedade do voto apenas a partir dos 18 anos continuariam valendo.
O que prevê a PEC?
Apresentada em 2015, a proposta busca reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para que adolescentes respondam criminalmente como adultos. O tema é um dos mais debatidos no Congresso Nacional e divide opiniões entre parlamentares, especialistas em segurança pública e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
