A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial, antes de ser submetido a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
A discussão sobre a redução da maioridade penal dominou o debate na comissão e dividiu parlamentares. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta é constitucional e não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Parlamentares contrários à PEC, por outro lado, sustentaram que a proteção especial garantida a crianças e adolescentes é um direito constitucional que não pode ser alterado por meio de emenda. Eles também argumentaram que a medida não atacaria as causas da violência e poderia ampliar a reincidência criminal.
Já os defensores da proposta afirmaram que a mudança representaria uma resposta ao aumento da criminalidade e ajudaria no combate ao aliciamento de adolescentes por organizações criminosas. Para esse grupo, a legislação atual contribui para a sensação de impunidade em casos de crimes graves praticados por menores de idade.
A redução da maioridade penal é um tema que tramita há anos no Congresso Nacional e volta a ganhar força em meio ao debate sobre segurança pública. Caso avance nas próximas etapas, a proposta ainda precisará ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados, em dois turnos de votação, para seguir ao Senado Federal.
Se aprovada pelo Congresso Nacional, a alteração mudará a idade mínima para que adolescentes passem a responder criminalmente como adultos no Brasil.
