Após a decisão da Câmara Municipal de Vereadores, órgãos que defendem direitos humanos se posicionaram contra a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, em São Luís. A Lei nº 201/23 foi aprovada nesta quarta-feira (13)
Em entrevista à TV Difusora, a Coordenadora do Fórum Municipal LGBTQIA+ de São Luís, Lohanna Pausini, afirmou que a ação é um ato transfóbico contra a comunidade.
“A gente recebe um sentimento de tristeza muito grande da Câmara Municipal de São Luís. Nós somos pessoas como qualquer outra, dignas de direitos. O que impulsiona esses vereadores a fazerem isso é o ato de transfobia”, declarou Lohanna.
O projeto, de autoria do vereador Marquinhos (União), foi oficializado durante a sessão que contou com a presença de 20 vereadores no Plenário. A lei determina a proibição de mulheres transgênero de utilizarem banheiros, vestiários e espaços destinados ao público feminino nos órgãos públicos e instituições privadas.
“Peço que o projeto seja promulgado por vossa excelência. Quem tem o sexo masculino e que ainda não fez o processo cirúrgico deve utilizar o banheiro masculino, pois vai deixar as mulheres constrangidas”, disse o vereador, autor da PL.
Ato inconstitucional
Segundo o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPEMA), a aprovação da lei se configura como um ato inconstitucional e é uma norma contraria a Constituição Federal de 1988.
“A DPEMA se manifesta sua posição firme no sentido de que a Lei Municipal decorrente do Projeto de Lei nº 201/2023 é inconstitucional. A norma contraria frontalmente princípios basilares da Constituição Federal de 1988, em especial os da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação”, afirmou.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou o crime de atos de discriminação por identidade de gênero e orientação sexual ao crime de racismo.
Por meio de nota, a Defensoria informou que a restrição imposta pela referida lei também conflita com atos normativos federais que garantem o uso de banheiros conforme a identidade de gênero em órgãos públicos
“O que nós temos hoje não é um privilégio, são direitos que foram conquistados. O que foi conquistado pelo Supremo Tribunal Federal, nós não vamos aceitar que seja derrubado a lei municipal”, expressou Lohanna.
“Proteção às mulheres”
Durante a sessão no Plenário, o vereador Marquinhos contou que a idealização da lei veio para a proteção de mulheres cisgêneros dentro dos ambientes citados.
“Quem tem o sexo masculino e que ainda não fez o processo cirúrgico deve utilizar o banheiro masculino, pois vai deixar as mulheres constrangidas”, contou.
Ainda na entrevista, a presidente do Fórum Municipal LGBTQIA+ informou que em toda a discussão promovida pelo vereador, ele nunca apresentou um dado que comprove o argumento colocado como motivação do projeto.
O decreto aprovado foi encaminhado ao Poder Judiciário pelo Fórum Municipal de São Luís para medidas legais serem tomadas.
