A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei de Conversão 008/2025, originado da Medida Provisória 510/2025, enviada pelo Governo do Estado. A proposta garante isenção de todas as taxas para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B para moradores do Maranhão em situação de vulnerabilidade social.
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Segundo o texto aprovado, o benefício será destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida cobre todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames, aulas e provas, retirando um dos principais obstáculos enfrentados por quem busca tirar a CNH: o alto custo.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o governo afirma que a iniciativa tem caráter social. O objetivo é ampliar o acesso ao documento, facilitar a mobilidade e fortalecer a inserção no mercado de trabalho. Em muitas áreas profissionais, possuir habilitação é um requisito básico para contratação.
O Executivo também destaca que a proposta reforça o compromisso do Estado com a justiça tributária e com a ampliação de oportunidades para a população de baixa renda. Ao oferecer a primeira CNH sem custos, o governo pretende reduzir desigualdades, estimular a formalização e incentivar a regularização de veículos em todo o Maranhão.
A medida segue agora para sanção.
