O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um novo despacho nesta terça-feira (19) para esclarecer sua decisão que veda a eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil. Ele reafirmou que a medida não se aplica a tribunais internacionais reconhecidos pelo país.
Dino explicou que a vedação não atinge “a jurisdição obrigatória de tribunais internacionais – uma vez reconhecida pelo Brasil – e os efeitos imediatos de suas decisões”. Ele reiterou que a decisão visa proteger o Brasil, suas empresas e cidadãos de ingerências estrangeiras indevidas.
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O ministro esclareceu que a decisão anterior não inova, mas reafirma a legislação e a Constituição, protegendo contratos firmados ou bens que estejam no Brasil. A ordem foi proferida em ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra municípios que abriram ações na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas.
Dino mencionou o fortalecimento de “ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras” e que o Brasil tem sido alvo de sanções e ameaças. Ele ordenou a notificação do Banco Central, Febraban, CNF e CNseg sobre a decisão.
