A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. O texto já foi aprovado no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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De acordo com o projeto, o benefício será destinado a quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O objetivo é facilitar o acesso dessas pessoas à habilitação, cobrindo taxas e despesas do processo, como aulas teóricas, práticas, exames e emissão do documento.
Atualmente, o dinheiro das multas é usado exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Com a mudança, uma parte será destinada a financiar a CNH social para a população de baixa renda.
O projeto também inclui uma novidade: a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para quem for tirar a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). Hoje, essa obrigatoriedade vale apenas para motoristas das categorias C, D e E (veículos de carga, ônibus e transporte coletivo).
Além disso, o texto prevê que motoristas das categorias C, D e E, e também profissionais das categorias A e B, deverão realizar o exame toxicológico periodicamente, a cada 2 anos e meio, se tiverem menos de 70 anos.
Os deputados retiraram uma parte da proposta aprovada no Senado que permitia a transferência eletrônica de veículos usando assinaturas digitais qualificadas ou avançadas.
Agora, com a aprovação final na Câmara, o projeto aguarda apenas a assinatura do presidente Lula para se tornar lei.
