O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada na quinta-feira (13) sobre novas regras que pretendem garantir uma maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve se manifestar no mesmo prazo.
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Dino atendeu à solicitação feita pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que, segundo a entidade, as mudanças ainda permitem ocultar o responsável pelas emendas, o que já foi proibido pelo STF.
Isso ocorre porque a resolução autoriza que indicações sejam feitas pelas bancadas partidárias, com a assinatura apenas do líder do partido, sem identificar o parlamentar que fez a solicitação.
O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável pelas emendas, o que já foi proibido pelo STF anteriormente por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento destinados por deputados e senadores para obras e serviços públicos, geralmente em suas bases eleitorais.
O chamado “orçamento secreto” se referia a emendas sem transparência sobre seus autores e beneficiários, prática considerada inconstitucional pelo STF desde 2022.
A nova resolução surgiu após negociações entre o Congresso e o STF, mas Dino afirmou que a solução ainda está “longe do ideal”.
O impasse contribui para o atraso na aprovação do Orçamento de 2025, que pode ser votado apenas em abril.
