O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta quarta-feira (25), Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o Município de Buriticupu a implantar e estruturar o sistema municipal de trânsito. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca e é assinada pelo promotor Felipe Augusto Rotondo.
Na ação, o MP pede que a gestão municipal crie, em até 30 dias, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), responsável por analisar recursos de multas. Também solicita que a Prefeitura apresente, em até 60 dias, um plano detalhado de organização do órgão de trânsito, com treinamento de agentes, estratégias de fiscalização e metas mensais.
Outro pedido é que, em até 90 dias, seja implementada uma rotina de fiscalização nas ruas e um sistema próprio para registrar e acompanhar dados de acidentes.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o Ministério Público pede a aplicação de multa diária ao Município. Se houver resistência, também poderá ser aplicada multa pessoal ao prefeito João Carlos.
Além disso, o MP quer que a Justiça determine de forma definitiva que o Município mantenha a estrutura do trânsito funcionando, com fiscalização regular, sistema de dados, ações de educação no trânsito e melhorias na sinalização. Também foi pedido o pagamento de indenização por dano moral coletivo, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Motivo da ação
A iniciativa do MP começou após uma audiência pública realizada em 2023, quando moradores relataram muitos acidentes e falta de fiscalização na cidade.
Durante a investigação, a Prefeitura informou que faz parte do Sistema Nacional de Trânsito desde 2005. No entanto, segundo o MP, não há agentes de trânsito atuando regularmente nem um sistema organizado para aplicar e registrar multas.
O próprio Município admitiu que não possui banco de dados próprio sobre acidentes e que utiliza informações do Samu. Dados oficiais apontam mais de 900 ocorrências de trânsito e 51 mortes entre 2021 e maio de 2023.
Entre 2023 e 2025, o Ministério Público informou que enviou ofícios e deu prazos para que a situação fosse regularizada, mas não houve resposta dentro do prazo.
Ação por improbidade
No mesmo dia, o MP também entrou com ação por improbidade administrativa contra o prefeito João Carlos, alegando descumprimento dos princípios da legalidade e da eficiência na gestão pública.
Se houver condenação, o gestor pode ter que pagar multa e poderá ficar impedido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até quatro anos, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.
