A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um Projeto de Lei Complementar (PLP 109/25) que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar de forma permanente os dados fiscais das empresas do setor. O objetivo da matéria, que ainda precisa passar pelo Senado, é munir a agência de ferramentas mais eficazes contra a adulteração de combustíveis e a sonegação fiscal.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), a partir da proposta original do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e de outros parlamentares. Pela nova regra, a concessão ou a manutenção da autorização para operar no mercado de combustíveis passará a ser condicionada à permissão de acesso a esses dados. As companhias que já estão em atividade terão que se adequar à norma para não perderem suas outorgas, seguindo prazos e formatos que ainda serão regulamentados.
Com o projeto, a ANP poderá verificar diretamente o histórico das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Todo o compartilhamento manterá o rigoroso sigilo garantido pelo Código Tributário Nacional.
O cruzamento dessas notas tem um alvo principal: fechar o cerco contra postos e distribuidoras que burlam a adição obrigatória de biocombustíveis (como etanol e biodiesel) aos combustíveis de origem fóssil (gasolina e diesel).
O relator do projeto destacou que o acesso tecnológico será fundamental para cruzar os estoques declarados com as notas emitidas. “Essas inconsistências, geralmente, estão relacionadas à ocorrência de crimes associados à adulteração de combustíveis, descumprimento das obrigações legais de adição de biocombustíveis e sonegação”, argumentou Neto Carletto. Ele também frisou que a medida é uma arma contra o crime organizado e a lavagem de dinheiro, citando o caso da operação Carbono Oculto, deflagrada pelas polícias em agosto de 2025.
Regras, custos e adaptação à reforma tributária
O PLP 109/25 prevê um prazo de 180 dias para que sejam editados os regulamentos e assinados os convênios necessários entre a ANP e as autoridades fiscais (federal, estaduais e do Distrito Federal). A proposta também se antecipa à transição da reforma tributária agendada para 2027, incluindo o acesso às informações que ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
O texto estabelece regras claras quanto aos custos operacionais da medida: a ANP arcará com todos os gastos para a sustentação, adequação de TI e acesso aos sistemas por meio de contratos. A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda não terão nenhum ônus financeiro pela disponibilização das informações.
Os dados coletados servirão para a ANP validar informações prestadas pelas empresas, realizar fiscalizações direcionadas e produzir análises setoriais. Caso a agência inicie um processo de sanção contra uma empresa e identifique desdobramentos tributários na fraude, ela ficará obrigada a notificar o órgão fiscal competente.
Repercussão no Plenário
Durante a votação, o escopo do projeto foi elogiado por diferentes correntes políticas. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) observou que o limite restrito do acesso focado nas notas fiscais é essencial para rastrear o caminho do produto e impedir que companhias importem outras substâncias para vendê-las como gasolina.
Na mesma linha, o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), defendeu a medida argumentando que ela dá transparência técnica ao setor regulado. “Através desses dados, vamos perceber a lógica da mistura dos componentes do combustível adquirido por determinado posto”, resumiu o parlamentar.
Com informações da Agência Câmara
