O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), a Resolução 1/25, que altera as regras para a apresentação e destinação de emendas parlamentares ao Orçamento. A medida modifica o rito de tramitação e inclui novas exigências para a distribuição dos recursos.
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Entre as principais mudanças, a resolução determina que as emendas não poderão ter valor superior ao solicitado, exceto em casos de remanejamento feito pelo próprio autor. Além disso, as emendas de comissões agora devem ter caráter institucional, representar interesse nacional ou regional e seguir regras específicas para destinação de recursos à saúde.
As emendas de bancadas estaduais precisarão ser aprovadas por 3/5 dos deputados e 2/3 dos senadores da unidade da Federação. Já as emendas para obras deverão especificar o objeto de forma detalhada e não poderão ser executadas por múltiplas entidades, salvo em projetos metropolitanos.
Outra novidade é que as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas pix”, deverão ser prioritariamente destinadas à conclusão de obras inacabadas. Além disso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) poderá editar normas sobre a admissibilidade das emendas e deverá divulgar seus critérios antes do período de apresentação.
A resolução também prorrogou o mandato da atual CMO até a aprovação do Orçamento de 2025, garantindo continuidade na análise e execução das novas regras.
Fonte: Agência Câmara
Tags: Congresso, deputados, emenda pix