O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou a suspensão da tramitação do projeto de lei que estabelece o aumento nas remunerações do gestor municipal, vice-prefeito e dos secretários municipais de Apicum-Açu.
A recomendação, emitida no sábado (9), foi feita ao prefeito da cidade, José de Ribamar Ribeiro, e à presidente da Câmara de Vereadores, Josinalva Monteiro.
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Apresentado em 25 de outubro deste ano, o projeto de lei prevê que, de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o prefeito receba remuneração de R$ 25 mil por mês, R$ 8 mil a mais que o subsídio atual.
Já o vice-prefeito receberia um aumento de R$ 9 mil, obtendo a remuneração de R$ 17,5 mil mensais. O projeto foi aprovado em sessão não transmitida e aguarda sanção do gestor municipal.
O prefeito e a presidente da Câmara de Vereadores têm 5 dias para responder formalmente à recomendação e informar as providências adotadas.
Recomendação
O MPMA também recomenda que reajustes nos subsídios sejam aprovados pela legislatura anterior ao mandato, obedecendo à Constituição Federal e à legislação estadual.
Outro pedido é que a Câmara Municipal mantenha os subsídios dos vereadores dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Assim, será assegurada a garantia de que as despesas com remuneração dos políticos não ultrapassem 5% da receita municipal nem 70% dos recursos orçamentários relativos à folha de pagamento.
O Poder Legislativo deve, ainda, tornar público o acesso às informações sobre os subsídios.
Caso as solicitações não sejam obedecidas, a Promotoria de Justiça de Bacuri recorrerá a medidas judiciais para garantir a preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa.