O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba, emitiu, na última sexta-feira, 29, uma Recomendação à prefeitura do município para que seja criada a guarda municipal.
No documento, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr aponta a necessidade da criação do cargo de guarda municipal, a fim de garantir a proteção dos bens e a segurança pública, no âmbito de suas atribuições, considerando que a cidade conta com mais de 11 mil habitantes.
Além disso, as guardas municipais têm competência para fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em caso de não atendimento à Recomendação, o Ministério Público do Maranhão poderá adotar medidas em âmbitos judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Reunião
O promotor de justiça realizou a entrega da Recomendação ao prefeito do município, Itamar Vieira, na manhã do dia 1º de outubro, no Fórum da Comarca de Alto Parnaíba.
Na oportunidade, o juiz Douglas Lima, que participou de maneira remota, reforçou a importância da ideia da criação da Guarda Municipal e debateu a realização de um concurso unificado para o provimento das vagas da Câmara de Vereadores.
O gestor municipal agradeceu a iniciativa, informando que encaminhará o projeto de Lei à Câmara.
Na reunião, estavam presentes também o procurador do Município Danilo Albuquerque; o presidente da Câmara de Vereadores, Nivaldo Ferreira Guimarães Filho (Republicanos), além servidores da Promotoria de Justiça e do Fórum.
Fonte: MPMA
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