O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar, abre nesta terça-feira (22), inscrições direcionadas às instituições públicas ou privadas, que desenvolvem projetos com finalidade social, que desejarem receber recursos financeiros.
Conforme o Edital 1/2023, assinado pelo juiz titular Júlio César Lima Praseres, esses recursos são oriundos das prestações pecuniárias, composições civis, transação penais e da suspensão condicional do processo, realizadas na unidade judicial. O orçamento máximo destinado a cada projeto selecionado é de 8 mil reais.
Para realizar a inscrição, os interessados devem comparecer ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar, que funciona no Fórum de Ribamar, ou enviar toda a documentação da entidade para o e-mail (juizcivcrim_sjr@tjma.jus.br ), no período de 22 de Agosto a 14 de setembro de 2023.
O magistrado pontuou que as instituições proponentes devem apresentar, para efetuar a inscrição: A Ata de fundação registrada em cartório, Estatuto Social, CNPJ; Ata da última eleição da Diretoria registrada em Cartório; Relação de nomes dos membros da diretoria assinada pelo (a) Presidente (a); cópia do CPF e RG do Presidente (a); Comprovante de endereço, telefones celular e fixo para contato; Atestado de Existência e Regular Funcionamento da instituição expedido pelo Ministério Público Estadual; E projeto que demonstre a finalidade social da entidade, dentre outros.
É vedada a inscrição de empresas privadas com fins lucrativos, e entidades que não possuam sede própria no Município de São José de Ribamar e/ou conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário. Também não poderão se inscrever, instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações da sociedade civil.
De igual forma, não podem participar da seleção as fundações e institutos empresariais, organizações internacionais e entidades que não possuam um ano de funcionamento.
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