Cooperação técnica entre o Poder Judiciário e a Prefeitura Municipal de Viana, por meio do programa “Registro Para Todos”, viabilizou a entrega de 130 títulos de propriedade de imóveis a moradores do bairro Campo Novo, em apenas 60 dias após o início da parceria.
A solenidade de entrega dos documentos ocorreu na última sexta-feira (7), no Plenário Câmara Municipal de Viana, e contou com a participação de representantes do Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA).
Essa legitimação da posse dos imóveis resultou de ações conjuntas realizadas pelos órgãos parceiros, efetivada na modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB S”, que busca garantir o direito à moradia para a população de baixa renda que reside em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. Os documentos foram expedidos, preferencialmente, em nome da mulher que é casada civilmente ou vive em união estável.
O projeto, feito em Viana faz parte das atividades preparatórias para a Semana Nacional de Regulação Fundiária “Solo Seguro”, que acontece de 28 de agosto a 1º de setembro. Esta é a primeira edição do mutirão nacional que visa concentrar esforços para promover a legalização de núcleos informais de habitação.
A Semana foi instituída pelo Provimento nº 144/2023 da Corregedoria Nacional da Justiça, e deverá ocorrer anualmente nos Estados que formam a Amazônia Legal. Durante o mutirão, as Corregedorias-Gerais da Justiça deverão concentrar suas atividades nos atos de regularização fundiária, fomentar o compartilhamento de informações a respeito da temática com acadêmicos, especialistas e pessoas atuantes na área.
Fonte: Ascom/TJMA
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