Com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso integral à Justiça gratuita e cumprir o dever constitucional de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA) promove casamento comunitário para pessoas de baixa renda no município de Açailândia. Os interessados têm entre os dias 12 de junho e 28 de julho para realizar as inscrições.
Ao garantir a participação de casais de quaisquer gêneros, a iniciativa garante a participação da comunidade LGBTQIA+ e assegura a diversidade, inclusão, garantia dos direitos humanos e dos direitos civis da família, que são características do projeto. O palco para esse momento será o espaço “Q Eventos”, localizado na Rua Yeda Bom Jardim, Bairro Nova Açailândia, em Açailândia.
A garantia da vaga é prevista mediante apresentação da seguinte documentação:
I- Certidão de nascimento dos nubentes (pessoa prestes a contrair matrimônio), sendo solteiros;
II- Certidão de óbito do cônjuge falecido para nubente(s) o(s) viúvo(s);
III- Certidão de casamento com divórcio averbado em cartório, para nubentes divorciados;
IV- Autorização dos pais, se um ou os dois nubentes tiverem entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos;
V- Carteira de Identidade e CPF de ambos os nubentes – frente e verso;
VI- Comprovante de endereço de ambos os nubentes;
VII- Declaração de cada nubente, escrita à mão, aceitando contrair matrimônio e atestando a veracidade das informações prestadas, com assinatura igual ao do documento de identificação apresentado, contendo, ao final, a assinatura de duas (02) testemunhas, com a anotação dos respectivos números dos documentos de identificação;
VIII- Carteira de Identidade das testemunhas;
IX- número de telefone para contato;
X- Inscrição do CadÚnico.
Os casais devem preencher todos os requisitos presentes no momento da inscrição, mediante Portaria Nº 24872023 e atestar a veracidade das informações prestadas, sob pena de indeferimento de inscrição.
A celebração está marcada para o dia 14 de setembro de 2023 e conta com 150 vagas para os noivos e noivas que tiverem interesse em participar. Essa edição do projeto “Casamentos Comunitários” ocorre em parceria com a prefeitura do município.
Fonte: Ascom/TJMA
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